Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão, duzentos e vinte mil, seiscentos e nove reais e quarenta centavos).

(Criação de nova Fonte de recurso, com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao convênio nº 001/2021 celebrado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio Intermunicipal de Saúde, que tem por finalidade o repasse de recursos financeiros para a Qualificação do Acesso de Urgência e Emergência, integrando o atendimento hospitalar de média e alta complexidade de urgência/emergência, garantindo o acesso aos usuários dos Municípios Integrantes do CONIMS. O convênio nº 001/2021 tem a duração de 48 (quarenta e oito) meses, iniciados em 1º de fevereiro de 2021 e com término previsto para 1º de fevereiro de 2025, sendo o valor total firmado entre as partes de R$ 4.150.071,96, (quatro milhões cento e cinquenta mil, setenta e um reais e noventa e seis centavos)).