Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
3
Data de Apresentação
03/09/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2007
Outras Informações
Apelido
tributação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
tributação
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
131
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
03/09/2007
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998.
Indexação
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998. (Microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, optantes do Super Simples Nacional, instituído pela lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Lei Geral – constituição, legalização, funcionamento, tributação, incentivos fiscais, simplificação de procedimentos, parcelamento de débitos).
Observação
Norma Jurídica Relacionada