Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2007

Altera o Anexo VI e dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.

Altera o Anexo VI e dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998. (Trata da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar na cidade de Pato Branco. Celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná S.A. – SANEPAR, visando à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar da cidade de Pato Branco, em lançamento individualizado, na fatura do consumo de água, a partir do exercício de 2008. Revoga as Leis Complementares nº 18, de 21 de dezembro de 2005 e nº 19, de 26 de dezembro de 2006)