Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
9
Data de Apresentação
05/11/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9/2007
Outras Informações
Apelido
código tributário
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
código tributário
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
163
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/11/2007
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo IX da Lei Complementar nº 001/98, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Indexação
Altera o Anexo IX da Lei Complementar nº 001/98, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco. (atualizar e aprimorar a tabela para cobrança de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - construção civil – tipologia da obra, metragem e percentual que se atribui à mão-de-obra aplicada). alíquota mínima 2% e alíquota máxima 5%
Observação
Norma Jurídica Relacionada