Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
1
Data de Apresentação
01/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2006
Outras Informações
Apelido
código tributário
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
código tributário
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
123
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
01/11/2006
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco.
Indexação
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco. (Código Tributário Municipal).
Observação