Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2002
Número
1
Data de Apresentação
02/05/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2002
Outras Informações
Apelido
código tributário
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
código tributário
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
30
Ano
2002
Local de Origem
Poder Executivo
Data
02/05/2002
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação da alínea “a”, do art. 65, da lei complementar n° 01, de 17 de dezembro de 1998.
Indexação
Altera a redação da alínea “a”, do art. 65, da lei complementar n° 01, de 17 de dezembro de 1998. (Na sessão XIII – Das Penalidades, para diminuir o percentual relativo às multas e juros aos que deixam de cumprir as obrigações tributárias estabelecida na referida lei – passando a ser multa de 2% sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 0,6% ao mês
Observação
Norma Jurídica Relacionada