Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021

Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Pato Branco, durante o período de pandemia e dá outras providências.

(Tratamento precoce para o Covid. Fica autorizada a distribuição gratuita, pela Secretaria Municipal de Saúde, de kits de medicamentos para o tratamento precoce aos pacientes com sintomas da Covid-19, que possuam orientação médica com prescrição dos medicamentos como: hidroxicloroquina, ivermectina, azitromicina, bromexina, nitazoxanida, zinco, vitamina D, anti-coagulantes e/ou outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde. O uso dos medicamentos está condicionado à avaliação médica, a partir do momento da identificação de sintomas ou sinais leves da doença, com realização de exame físico e/ou exames complementares, em Unidades de Saúde do Município. Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com as medidas restritivas estabelecidas pelo Município de Pato Branco, durante o período de pandemia do Coronavírus)