Projeto de Resolução nº 9 de 2012

Estabelece normas de administração de bens móveis permanentes e de material de consumo.

Estabelece normas de administração de bens móveis permanentes e de material de consumo. (Visando instituir os procedimentos do Sistema Patrimonial e Reestruturação dos Sistemas de Gestão Administrativa e Financeira de Materiais, junto ao Setor de Patrimônio, vinculado ao Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco. Considerando os diplomas legais: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts.15 § 2º, 94, 95, 96, 104 e 105; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, arts. 87 e 88; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 20, 23 e 30; Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, arts. 3º,4º,5º,16,17 e 18; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art.18; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 45; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 82, 83, 84, 85, 97, 98 e 99 (código civil); Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, arts. 2º e 3º que divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052, e; Normas Brasileiras de Contabilidade - Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16.1 a 16.10).