Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

(Anulação parcial de recursos orçamentários da fonte livre, no orçamento da Câmara, com objetivo de contratar empresa especializada em treinamento, consultoria e monitoramento para a realização da Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, a ser realizado pela Câmara Municipal de Pato Branco. Atualmente o Município conta com aproximadamente 5.800 (cinco mil e oitocentas) leis ordinárias, além das leis complementares, decretos, resoluções, enfim, existe uma extensa lista de legislação que necessita atualização, através do processo de consolidação. Este processo exige profundo conhecimento da matéria a ser tratada na norma consolidada, além de uma atividade técnica de produção legislativa. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação)