Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2016

Dispõe sobre a instituição do “Consórcio de Inventores” do Município de Pato Branco e dá outras providências.

(objetivo, acolher projetos inéditos criados e desenvolvidos por pessoas físicas e interessadas em registrar e patentear suas invenções no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI - a fim de obter o direito de auferir dividendos sobre seus inventos conforme determina a lei de direitos autorais e reconhecimento público pelas instituições e comunidade. Considera-se consórcio de inventores a forma de patentear e registrar projetos individuais em que seus autores transferem ao Poder Público Municipal a responsabilidade de documentar perante os órgãos competentes conforme dispõe a lei de direitos autorais.) O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for necessário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.