Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2016

Autoriza o Poder Executivo a isentar pelo período de um ano o tributo de ISSQN as pessoas recém-formadas ou diplomadas do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Diplomadas em qualquer curso superior como forma de incentivo para que se estabeleçam, se estruturem, se qualifiquem e iniciem suas atividades profissionais e empresariais por conta própria no Município de Pato Branco contribuindo, assim, com a abertura de novas empresas e a geração de emprego e renda para a população. A isenção de ISSQN será pelo período de um ano, sem prorrogação, a contar da data da expedição do Alvará pelo setor competente da Prefeitura Municipal)
O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação.