Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
66
Data de Apresentação
26/04/2021
Número do Protocolo
990
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 66/2021
Outras Informações
Apelido
Gratuidade ao transporte de pacientes ostomizados
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Gratuidade ao transporte público de pacientes ostomizados
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Indexação
(Inclui na gratuidade do transporte coletivo as pacientes ostomizados. Pessoa ostomizada é aquela que precisou passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. Essa abertura chama-se estoma. O paciente que passa por esse tipo de cirurgia necessita do uso direto de bolsa de colostomia, a qual requer diversos cuidados, além de dificultar a locomoção do paciente)
Observação
Norma Jurídica Relacionada