Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.

(Com recursos provenientes de superávit financeiro, recebidos em decorrência das Resoluções nº 783/2019 e nº 644/2020 da Secretaria de Estado da Saúde (SESA/PR), pela Secretaria Municipal de Saúde. A Resolução SESA nº 783, de 12 de dezembro de 2019 (anexa), aprova a habilitação do município ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, no âmbito do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade “Fundo a Fundo”. O valor do investimento está determinado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), que serão destinados à aquisição de 3 (três) veículos para a Secretaria Municipal de Saúde. A Resolução SESA nº 644, de 05 de maio de 2020 (anexa), aprova a habilitação do município para a Adesão aos Programas Estratégicos da SESA – Qualificação da Atenção Primária, visando o incentivo financeiro de investimento para o transporte sanitário, no exercício de 2020, na modalidade “Fundo a Fundo”. O valor do investimento está determinado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), que serão destinados à aquisição de 3 (três) veículos para a Secretaria Municipal de Saúde. Os valores mencionados já se encontram depositados em conta do Município e tendo em vista a necessidade de serem cumpridos os prazos para a utilização e não haja a perda destes recursos, solicitamos que o Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência)