Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021

Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SEST/SENAT.

(O prazo inicial era 5 de novembro de 2013. Com a Lei nº 5037, de 27 de outubro de 2017, o prazo foi prorrogado para abril de 2018. Com a aprovação desta lei o prazo será prorrogado por 12 meses contados a partir da publicação desta lei. Conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo, no ano de 2019, a entidade formalizou o Protocolo nº 2019/406442, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, visando à aprovação dos projetos para construção da unidade, o qual ainda encontra-se tramitando em fase de finalização. Também no ano de 2019 a entidade apresentou perante o Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária do Estado do Paraná os respectivos projetos para a aprovação destes órgãos, os quais foram aprovados no mês de março de 2021. Nesse contexto, considerando que os procedimentos licitatórios para a construção e fiscalização da obra foram realizados pela entidade e já foram devidamente homologados, considerando a relevância e o benefício da obra para a população do Município de Pato Branco, solicitamos a Vossa Excelências a aprovação do Projeto de Lei para que seja autorizada a prorrogação do prazo estabelecido pela Lei nº 4035/2013)