Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021

Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(O Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco será formado por: rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo; locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos. O sistema Cicloviário deverá: articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista; implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos parques, estradas rurais pavimentadas e em outros espaços naturais; implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda que se pretende atender; agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas; promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado. Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, consolidar num programa de implantação, o Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco, observando a viabilidade do mesmo, diante das características de elevações e declives do terreno que compõe a área geográfica do Município)