Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021

Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014.

(O objetivo é ampliar em 50 (cinquenta) o número de vagas para o emprego público de Professor Substituto, previsto na Lei nº 4387, de 28 de agosto de 2014, de 120 (cento e vinte) para 170 (cento e setenta) vagas, para contratação por Processo Seletivo Simplificado - PSS. O quadro de profissionais do Magistério Público Municipal encontra-se defasado. Além disso, em razão da pandemia da COVID-19 e com o advento da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, não é permitida, até 31 de dezembro de 2021, a realização de concurso público para novas vagas, conforme prevê o art. 8°, IV e V da referida Lei. Nesse contexto, a ampliação de vagas proposta visando atender a demanda de mão de obra temporária, em situações emergenciais e temporárias, enquanto se aguarda realização de concurso público municipal)