Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 428.577,94 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.

(Abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos referentes à Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus. O valor destinado ao Município em decorrência desta Portaria corresponde a R$ 130.372,66 (cento e trinta mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), o qual já se encontra depositado em conta do Município; e Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021, que institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19. Os valores destinados ao Município de Pato Branco em decorrência desta Portaria correspondem a R$ 298.205,28 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e cinco reais e vinte e oito centavos), foram transferidos em parcela única e já se encontram depositados em conta do Município)