Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
49
Data de Apresentação
02/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 49/2017
Outras Informações
Apelido
comércio ambulante
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
comércio ambulante
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Indexação
(Comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado – ESTAR, no horário compreendido entre as 8 e as 13 horas)
Observação