Indicação nº 279 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
279
Data de Apresentação
23/06/2021
Número do Protocolo
1715
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a possível regulamentação do capítulo V, da Lei n° 3.812, 4 de Abril de 2012 que fomenta sobre, art. 31. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Indexação
Observação