Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
215
Data de Apresentação
23/11/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 215/2016
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(enchentes – rios – córregos. Consiste em aprofundar estudos de prospecção e reserva de áreas urbanas para a construção de barragens situadas em bacias hidrográficas ribeirinhas, próximas e circunvizinhas aos principais rios e córregos que cortam a cidade, passíveis de inundações e alagamentos para a construção de barragens principais ou auxiliares com o objetivo de prevenir alagamentos e assoreamentos em toda a área urbana do Município caso no futuro seja necessário a construção de novas represas de contenção, amortecimento e regulação da vazão das águas por ocasião de exageradas precipitações pluviométricas)
O Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando a presente lei no que for necessário no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação.
VETADO INTEGRALMENTE.
O Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando a presente lei no que for necessário no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação.
VETADO INTEGRALMENTE.
Observação