Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/08/2021 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | parecer_utilidade_publica_instituto_plural_-_pl_115.pdf |
| CJR | Ata de reunião | 03/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_20.pdf |