Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
117
Data de Apresentação
09/07/2021
Número do Protocolo
1931
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 117/2021
Outras Informações
Apelido
Programa Vale Gás
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Fornecimento de gás de cozinha às famílias em vulnerabilidade social, via auxílio financeiro, durante a Pandemia da Covid-19
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o "Programa Vale Gás" durante a situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Indexação
(Com a finalidade de garantir o fornecimento de gás de cozinha às famílias em vulnerabilidade social via auxílio financeiro, enquanto perdurar a situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). O "Programa Vale Gás" tem por objetivo: I - assegurar o direito à segurança alimentar e nutricional; II - assegurar o direito à proteção e segurança na utilização de materiais em total acordo com as normas técnicas pertinentes; III - assegurar o mínimo existencial às famílias mais vulneráveis. O Programa Vale Gás consiste em um auxílio financeiro no valor médio de mercado de um botijão de gás de 13 (treze) quilos, a ser transferido, bimestralmente, a pelo menos uma pessoa do núcleo familiar cadastrada no CadÚnico em Pato Branco, como integrante do grupo de vulnerabilidade social.)
Observação