Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2021

Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.

(Exclui da composição do Conselho, o Prefeito; substitui o representante do Ippupb pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; exclui um representante da União das Associação de Moradores de Pato Branco (era 3 passa a ser 2); inclui 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. O Departamento de Políticas Habitacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, identificou a necessidade de alterar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de modo a torná-lo um órgão autônomo e deliberativo)