Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
200
Data de Apresentação
03/12/2018
Número do Protocolo
1196
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 200/2018
Outras Informações
Apelido
Taxa mínima água
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
taxa mínima
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco.
Indexação
Sanepar Art. 1º É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Pato Branco.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de R$100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 2º O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice IPCA-E.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de R$100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 2º O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice IPCA-E.
Observação