Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao Convênio nº 018/2021, formalizado entre o Município de Pato Branco e a Fundação Araucária, cujo valor corresponde a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondendo Excesso de Arrecadação para o exercício de 2021. O convênio tem por objeto a Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Robótica, visando motivar e proporcionar a ampliação do número de pessoas com conhecimento em tecnologias como robótica e programação, através de disseminação e capacitação nestas áreas, despertando para a inovação, por meio da implantação dos laboratórios de tecnologia, robótica e promoção de olimpíadas na área.)

O Executivo havia solicitado Regime de Urgência, que foi aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2021, porém na sessão ordinária realizada em 25 de agosto de 2021, o Regime de urgência foi derrubado, conforme Requerimento nº 948/2021, aprovado.