Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2021

Dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Visa instituir no Município o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal. O programa, que foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), possibilita a regularização das moradias de famílias de baixa renda, em áreas de posse que não tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel, oferecendo segurança jurídica, efetivando o cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda. A iniciativa, que entrou em funcionamento em Pontal do Paraná, agora está sendo estendida a todos os municípios do Estado. Conforme o Governo do Paraná, são mais de 15 (quinze) milhões de pessoas sem teto ou vivendo em locais inadequados, sem regularização. De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, considerando os requisitos do programa, cerca de 271 (duzentos e setenta e uma) famílias serão inicialmente contempladas pelo Programa Moradia Legal em Pato Branco, nos seguintes bairros: Bela Vista (47), Planalto (12), São Roque (15), Cristo Rei (16), Sudoeste (23), Novo Horizonte (23), Industrial (25), Alvorada (4), Bonatto (17), Pagnoncelli (26), Trevo da Catani (17), São Cristóvão (21), Aeroporto (20) e Pinheirinho (5). Total de famílias beneficiadas: 271. A respeito do funcionamento da regularização, conforme o Tribunal de Justiça do Estado, é importante que as localidades que desejem participar do programa cumpram algumas exigências, dentre elas, a comprovação de requisitos de infraestrutura, como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo. O Poder Judiciário não cobrará nenhuma taxa, os moradores pagarão apenas o custo da documentação e o levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização. Outro requisito para a realização do programa, é a aprovação do presente Projeto de Lei, autorizando a intervenção do Município de Pato Branco no desenvolvimento do "Programa Moradia Legal".)