Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2021

Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato Branco.

(O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara Municipal de Pato Branco. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas. As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os seguintes requisitos: - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Pato Branco, podendo o formulário ser solicitado via e-mail. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do autor. As sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Pato Branco, assim como seu trâmite. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como as Comissões Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. Quando da realização de protocolo de projeto de lei, oriundo do Banco de Ideias Legislativas, todos os vereadores terão direito de assinar como proponentes. O Poder Legislativo deverá dar publicidade, em local de fácil acesso, nas suas redes sociais e site oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, o Banco de Ideias Legislativas e suas atribuições)