Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior e será destinado ao pagamento de indenização à Mitra Diocesana de Palmas, proprietária do imóvel declarado de utilidade pública por meio do Decreto nº 8.959, de 5 de julho de 2021, que será utilizado para ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Menino Deus. O imóvel em questão, constante da Matrícula nº 28.751, do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, localizado no Lote 19 da Quadra 782, na Rua Veraquetá, possui área de 1.598,98m2 (um mil, quinhentos e noventa e oito metros e noventa e oito decímetros quadrados) e conta com uma edificação de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), na qual será possível a abertura de 6 (seis) salas de aula. A aquisição de tal estrutura, após as adequações necessárias, possibilitará a abertura de novas vagas para atender as crianças do Bairro Menino Deus e seu entorno, que atualmente totaliza 221 (duzentos e vinte e uma) crianças em fila de espera por vagas (lista anexa), além de possuir espaço adequado para a instalação de um parquinho e para o desenvolvimento de atividades de lazer ao ar livre. Além disso, a aquisição deste imóvel garantirá melhor acessibilidade e segurança aos alunos, professores, funcionários e pais à escola, visto que atualmente o acesso é realizado por uma pequena parte do terreno que anteriormente pertencia à Mitra e foi desapropriado pelo Município através do Decreto nº 8.515, de 16 de julho de 2019. Acrescenta-se a essas situações as obrigações assumidas pelo Município no ano 2017, em Termo de Ajuste de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público, no qual houve o compromisso de garantir o atendimento de crianças de 4 (quatro) meses a 4 (quatro) anos de idade. O imóvel foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Nesse contexto, a aquisição do imóvel em questão visa garantir os meios necessários ao suprimento de parte da demanda de vagas por creche no Município, bem como atender ao disposto no TAC firmado entre o Município e o Ministério Público ainda no ano de 2017)