Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Meio Ambiente, abertura de crédito especial na Fonte 971 - Revitalização do Parque Planalto no Município de Pato Branco - PR, com recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, e tem por objetivo a devolução do saldo remanescente dos rendimentos da aplicação financeira do referido recurso. Este saldo remanescente é referente ao Contrato nº 887868/2019, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, que tinha por objeto a execução de ações relativas ao programa de desenvolvimento e promoção do turismo e foi destinado à revitalização do Parque Planalto no Município de Pato Branco. A devolução do saldo remanescente é devido ao término da obra objeto do contrato e para viabilizar a adequada prestação de contas junto ao órgão repassador)