Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021

Institui o Programa IPTU Verde no Município de Pato Branco, Paraná.

(Concede desconto no pagamento de Iptu aos proprietários de imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e verticais) que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente, que possuírem no imóvel sistema de captação da água da chuva; sistema de reuso de água; sistema de aquecimento hidráulico solar; sistema de aquecimento elétrico solar; construções com material sustentável; utilização de energia passiva; captação de energia solar, placas fotovoltaica; e também ao proprietários de terrenos desde que mantenham o terreno sem a presença de espécies exóticas e ainda cultive espécies arbóreas nativas. O objetivo do Iptu Verde é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte. Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos)