Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
26
Data de Apresentação
15/04/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 26/1999
Outras Informações
Apelido
Concessão de benefícios
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
concessão de benefícios para a regularização de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
26
Ano
1999
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/04/1999
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios para a regularização de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a concessão de benefícios para a regularização de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, e dá outras providências (conceder alvará de licença, localização e funcionamento, incluídas as taxas de combate a incêndio, licença sanitária aos estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços com até 50 m² para regularizar a atividade mediante o pagamento de 50% do valor das referidas taxas, proporcionais a 3 (três) meses)
Observação
Norma Jurídica Relacionada