Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
31
Data de Apresentação
26/04/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 31/1999
Outras Informações
Apelido
IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Suspensão do pagamento do IPTU
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece suspensão do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Lixo, Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio e taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos aos trabalhadores desempregados.
Indexação
Estabelece suspensão do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Lixo, Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio e taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos aos trabalhadores desempregados
Observação