Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2021

Autoriza criação de nova ação de governo no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

(Lei nº 5805, de 1º de setembro de 2021 - PPA e Lei nº 5806, de 1º de setembro de 2021 - LDO. 2.450 Implantação e Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPSi. A referida ação será incluída em observância ao Ofício nº 647/2021 - DK do Ministério Público, em cumprimento de decisão judicial já transitada em julgado julgada na Ação Civil Pública nº 0001591-44.2018.8.16.0131, que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude desta Comarca de Pato Branco, destinada ao cumprimento do princípio da prioridade absoluta, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Caps i, recebe pacientes sob demanda livre ou encaminhados de alguma unidade de saúde com ficha de referência. O atendimento é voltado a crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas e oferece serviços como: consulta psiquiatra, atendimento psicológico, fonoaudiologia, atendimento com enfermeiros e oficinas terapêuticas. O recurso para criação da nova ação de governo será proveniente da redução de ação já existente no PPA do Quadriênio de 2022 a 2025 e na LDO de exercício financeiro de 2022.)