Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019

Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede municipal de ensino do Município de Pato Branco, objetivando sua detecção precoce. Com antecedência de 30 (trinta) trinta dias da realização de exames, a rede municipal de ensino encaminhará aos pais e responsáveis dos alunos, documento contendo explicações precisas quanto aos objetivos e suas vantagens, bem como, documento a ser preenchido, que expresse a concordância ou não quanto a sua realização. O Programa instituído nesta lei, será implementado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de coleta e exame de sangue para que sejam detectados os portadores de anemia e diabetes. Os alunos que receberem o diagnóstico como portadores de diabetes e anemia, terão encaminhamento para receberem assistência médica, merenda compatível com a patologia e os medicamentos necessários. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar convênios ou celebrar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, visando atingir os objetivos definidos por esta Lei. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.