Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
26
Data de Apresentação
16/01/2019
Número do Protocolo
27
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 26/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
2
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/01/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Indexação
Visando à criação de nova Fonte de recurso e autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior junto a Secretaria de Engenharia e Obras. O recurso é referente ao Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018, firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS, que tem como objeto a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública. O referido recurso será destinado para o desenvolvimento e implantação do Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes, denominado PROCEL RELUZ, que será ampliado em Pato Branco e será utilizado para a substituição da iluminação pública convencional, atualmente com lâmpadas de Vapor de Sódio, por luminárias de LED.
Observação
Norma Jurídica Relacionada