Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Visa autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com recursos de Excesso de arrecadação junto a Secretaria de Engenharia e Obras. O recurso é referente ao Convênio nº 340/2018, celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU Paranacidade e o Município de Pato Branco. O valor total para a execução do convênio é de R$ 5.295.801,65 (cinco milhões duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos), sendo que deste montante, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) é referente ao repasse da Concedente, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU, e R$ 295.801,65 (duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos) é a contrapartida que cabe ao Convenente, Município de Pato branco, destinar. O presente Convênio tem por objetivo a melhoria da Infraestrutura Urbana do Município, com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população. O recurso será destinado para a pavimentação de vias urbanas, sendo 64.963m² de recape asfáltico.