Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.

(Com recursos de provenientes de superávit financeiro junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Os recursos referem-se ao valor da indenização recebida da seguradora, em virtude do sinistro (incêndio) ocorrido no Teatro Municipal Naura Rigon. Tais recursos foram recebidos no ano de 2018, se encontram depositados em cota aplicação, conforme extrato bancário, e serão destinados ao pagamento da empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., no âmbito do Contrato nº 157/2020, cujo objeto é a construção da primeira etapa da obra do novo teatro, com área total de 2.164,95m². Nos termos da justificativa constante da Solicitação de Aditivo Ref. Contrato nº 157/2020/GP, durante a execução da obra foram constatadas inconformidades no projeto estrutural que poderiam afetar a estabilidade geral da edificação. Tal fato demandou a necessidade da contratação de um novo projeto para continuidade da obra. Em virtude das especificações do novo projeto estrutural, foi necessária a realização de adequações na planilha orçamentária da obra, o que enseja a necessidade de formalização de termo aditivo ao Contrato nº 157/2020, no mesmo valor do crédito cuja abertura ora se propõe)