Requerimento nº 1323 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1323
Data de Apresentação
08/11/2021
Número do Protocolo
3250
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o motivo da concessão de adicional de periculosidade a Agente Municipal de Trânsito não habilitado para condução de motocicleta; referência: Artigos 140 e 143, I, do CTB; e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, seguindo o determinado na NR-16 Anexo 5 que trata de Atividades Perigosas em MOTOCICLETA (Ofício n.º 395/2021 – Assessoria Legislativa, e anexos).
Indexação
informação
Observação