Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 1999)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.014, de 04 de março de 1991 | |
| Lei Ordinária nº 1.580, de 15 de abril de 1997 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.014, de 04 de março de 1991 | |
| Lei Ordinária nº 1.580, de 15 de abril de 1997 |