Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021

Institui o Programa “Natal Solidário” no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Fica instituído o Programa “Natal Solidário”, de caráter periódico, no Município de Pato Branco, que visa à distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico e que possuam renda mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais). O valor da renda mensal per capita será atualizado anualmente, no mês de setembro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. O Programa “Natal Solidário” será executado anualmente no mês de dezembro e terá como objetivo ofertar itens alimentícios diferenciados às famílias em situação de vulnerabilidade social. Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas. A coordenação do Programa “Natal Solidário” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social)

Já existe este programa - ver Lei nº 2201, de 25 de novembro de 2002, que institui Projeto Solidariedade Natalina no Município de Pato Branco.