Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
71
Data de Apresentação
29/07/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 71/1999
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Concessão de anistia de multas e juros
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Concessão de anistia de multas e juros
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
67
Ano
1999
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/07/1999
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre anistia de taxas e juros de IPTU, Contribuição e Melhoria.
Indexação
Dispõe sobre anistia de taxas e juros de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuição e Melhoria desde 1991 até 1998
Observação