Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
100
Data de Apresentação
19/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 100/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Grades Protetoras boca de lobo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/04/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a colocação e adequação de “Grades Protetoras” em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos programas de asfalto deste município e dá outras providências.
Indexação
(Fica por esta Lei obrigada a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras quando da aprovação de novas licitação para execução de asfalto em programas existentes no perímetro urbano, constar nos projetos de infraestrutura o nivelamento das bocas de lobo com a pavimentação asfáltica a ser executada e também a colocação de “grades protetoras” em todas as bocas de lobo da rede de águas pluviais nas vias que façam parte do programa).
Observação
Norma Jurídica Relacionada