Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
76
Data de Apresentação
23/08/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/1999
Outras Informações
Apelido
Doação e permuta de imóveis e edificações
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Doação e permuta de imóveis e edificações
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
69
Ano
1999
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/08/1999
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a doar e permutar imóveis e edificações e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal a doar e permutar imóveis e edificações (pelo programa de incentivo a industrialização à Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. O executivo receberá da Mercosilos e passará a Patotex Laminadora de Metais Ltda, sendo que está terá 4 (quatro) anos para pagar o barracão)
Observação
Norma Jurídica Relacionada