Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
215
Data de Apresentação
01/12/2021
Número do Protocolo
3702
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 215/2021
Outras Informações
Apelido
Revogação das leis municipais por consolidação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Revogação das leis municipais por consolidação
Regime Tramitação
Regime próprio
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Indexação
Revogação das leis municipais por consolidação.
Observação
Norma Jurídica Relacionada