Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.565, de 13 de agosto de 2020 | |
| Lei Ordinária nº 3.812, de 04 de abril de 2012 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.565, de 13 de agosto de 2020 | |
| Lei Ordinária nº 3.812, de 04 de abril de 2012 |