Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
28
Data de Apresentação
22/03/2022
Número do Protocolo
635
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 28/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de Crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de Crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/04/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
18
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/03/2022
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências.
Indexação
(abertura de crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de superávit financeiro, recebido através de parcela única, conforme Portaria nº 1.334, de 14 de maio de 2018, do Ministério da Saúde. A mencionada Portaria habilitou o Município a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), com natureza de despesa de custeio e onerará o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Tais recursos são referentes à Emenda Parlamentar nº 737.020.013/2018, destinada APAE de Pato Branco (CNES nº 3364968). O repasse destes recursos será feito por intermédio de Convênio formalizado entre o Município e a APAE)
Observação
Norma Jurídica Relacionada