Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde, com recursos oriundos de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, recebidos através das Resoluções n° 769, de 6 de dezembro de 2019, e nº 892, de 27 de setembro de 2021, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná – SESA/PR. Com fundamento na Resolução nº 769/2019, que dispôs sobre a adesão dos Municípios ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios, no Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde - APSUS, na modalidade Fundo a Fundo, o Município de Pato Branco aderiu ao referido programa, para receber o incentivo financeiro para aquisição de bens para o Transporte Sanitário. Por conta disso, foi publicada no ano passado a Resolução nº 892/2021, que aprovou o repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Pato Branco, destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para a implementação do Transporte Sanitário do APSUS, no exercício de 2021. O recurso, que já se encontra disponível em conta do Fundo Municipal de Saúde, conforme Balancete Financeiro anexo, será destinado à aquisição de ambulância de suporte básico, tipo B, zero km, ano fabricação 2021, modelo 2022, para auxiliar nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde)