Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos provenientes da anulação de dotação do orçamento vigente. O recurso será utilizado no pagamento de indenização, proveniente da desapropriação amigável do imóvel urbano Lote nº 16, Quadra nº 1656, Matrícula nº 47.862 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 9.192, de 4 de abril de 2022, destinado à ampliação do Céu das Artes do Município de Pato Branco. De acordo com a Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, o imóvel corresponde a uma área total de 720,00m² e foi avaliado em R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), conforme Laudo. Considerando que o proprietário concordou com o valor da avaliação, ficou acordado que o pagamento será efetuado à vista, em parcela única. Ainda, cabe ressaltar que as Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente emitiram pareceres técnicos favoráveis à ampliação do Céu das Artes no aludido local)