Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
42
Data de Apresentação
05/02/2019
Número do Protocolo
184
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 42/2019
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
limpeza de fossa séptica
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
limpeza de fossa séptica
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do serviço de limpeza de fossa séptica pela empresa concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos locais não atendidos pela rede coletora de esgoto no município de Pato Branco.
Indexação
(A empresa concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Pato Branco fica obrigada a prestar o serviço de limpeza de fossa séptica, as suas expensas, nos locais não atendidos pela rede coletora de esgoto. O serviço de limpeza será realizado pela concessionária no prazo de 10 (dez) dias depois de solicitado pelo proprietário do imóvel)
Observação