Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022. Os recursos foram recebidos por meio da Resolução n° 932, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que habilitou o Município de Pato Branco a pleitear sua adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde - Qualificação da Atenção Primária, visando ao Incentivo Financeiro de Investimento para Obras de Reforma, ampliação e/ou Construção de Unidades Básicas de Saúde – UBS. De acordo com o Anexo I da referida Resolução, o Município ficou habilitado a receber R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a construção de duas UBS Tipo III e R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para a reforma de cinco UBS. Assim, informamos que os recursos repassados pela SESA serão utilizados na reforma das UBS dos Bairros Pinheirinho, São Cristóvão, Fraron, São João e do Distrito de São Roque do Chopim, bem como na construção de duas novas UBS nos Bairros São Francisco e Parque do Som. Solicita a aprovação do Projeto de Lei nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal - até 3 de agosto de 2022 o PL deverá ser votado)